1. Se a Lei das Sementes for aprovada, que implicações terá?

Ainda não foi apresentada proposta definitiva para esta Lei, mas ao observar o plano de acção da Comissão e as Directivas Europeias recentes sobre produção e comercialização de sementes ditas “de conservação” (variedades tradicionais, regionais), prenunciam, nomeadamente, as seguintes implicações:

• O registo obrigatório de sementes no Catálogo Nacional de Variedades (salvo no consumo próprio) implicaria custos e requisitos que limitariam o mercado às sementes de empresas que já estão equipadas para satisfazer os protocolos de registo e de certificação.
• Como em Portugal cerca de 80% dos agricultores são pequenos e tradicionais, os novos requisitos para produzir e comercializar sementes e os seus produtos iriam prejudicar muito mais Portugal do que, por exemplo, a Alemanha, onde a agricultura familiar praticamente desapareceu.
• Seria limitada drasticamente a produção e circulação de variedades tradicionais, que seriam obrigadas a ter região de origem e não poderiam ser produzidas ou comercializadas fora da sua região! O que travaria perigosamente o processo de melhoramento de plantas, essencial para a sua adaptação a solos cada vez mais pobres e a condições climatéricas cada vez mais instáveis.
• A autonomia do agricultor e em última instância, também a do consumidor está em causa: ou opta por sementes do mercado, uma escolha necessariamente reduzida e sujeita a sementes tratadas com pesticidas, ou estará sujeito a ser perseguido por preservar e trocar sementes.

2. Quem fica mais prejudicado se a nova Lei das Sementes for aprovada?

• Pelo facto de cerca de 80% dos agricultores e horticultores portugueses praticarem agricultura tradicional e familiar, a maioria dos agricultores ficaria de alguma maneira prejudicada: um bom agricultor guarda grande parte das suas sementes de um ano para outro.
• Actualmente, o espólio de sementes disponíveis no mercado é apenas uma sombra das milhares de variedades tradicionais que existem em Portugal e na Europa. A serem obrigados a recorrer às sementes homologadas ou certificadas (que, como são registadas, podem ter “direitos de criador” através das patentes), os agricultores poderão vir a ter de pagar taxas sobre as sementes que guardam, ou poderão ter de comprar sementes novas todos os anos.
• Num país como o nosso, que ainda resiste às monoculturas que vemos por toda a Europa, vamos perder o acesso a e o benefício das variedades tradicionais que nos alimentaram durante séculos. Com elas, desaparecerão os conhecimentos tradicionais e as gastronomias locais.
• Além disso, também fica prejudicada também a biodiversidade agrícola. Tal como aconteceu nos EUA, a prazo veremos no nosso prato não mais de 15 espécies de plantas, as mais fáceis de comercializar, quando existem pelo menos 80.000 espécies de plantas e centenas de milhares de variedades no nosso planeta. A maioria destas variedades foram resultado de selecção e de cultivo pelos nossos antepassados, ao longo de milénios!
• No fundo, ficamos todos sacrificados aos objectivos de lucro das empresas multinacionais que dominam os sectores de agro-química, biotecnologia, farmacêutica, sementes e alimentos industriais e dos mercados financeiros correspondentes.

3. Existe alguma relação dos transgénicos com esta ofensiva contra as sementes tradicionais?

A indústria dos transgénicos é uma das partes mais interessadas nas alterações previstas para a legislação europeia sobre a produção e comercialização de sementes.

As mesmas empresas que detêm as patentes sobre as sementes transgénicas começaram há cerca de dez anos a comprar as empresas de sementes convencionais. Neste momento, apenas dez empresas, gigantes da agro-química e da biotecnologia na alimentação e agricultura, controlam metade do mercado de sementes convencionais comerciais.

Confrontadas com a larga rejeição dos OGM (organismos geneticamente modificados) tal como os queriam impor, estas empresas viram nas sementes convencionais uma nova oportunidade de negócio, e estão a aplicar o mesmo modelo: tentam patentear um melhoramento pontual numa planta e ficam com o monopólio da comercialização dos alimentos feitos a partir dessas plantas. A Monsanto está prestes a conseguir uma patente sobre o tomate; se o conseguir, terá as portas abertas para patentear grande parte da cadeia alimentar.

4. O que ganha a indústria das sementes com a nova lei?

A indústria de sementes, como anteriormente mencionado, é em grande parte a mesma indústria dos transgénicos e tem tido ampla oportunidade para incluir as suas exigências na revisão de tratados internacionais e da legislação europeia em matéria de produção e comercialização de sementes. A serem satisfeitas as suas exigências mais recentes conseguirá:

• Eliminar a “concorrência” dos 75% de agricultores no mundo que ainda guardam e utilizam as suas sementes, passando a cobrar-lhes direitos.
• Aplicar a fórmula das leis das patentes aos direitos de criador (a indústria está nos 2 mercados) e controlar melhor o recebimento de royalties sobre todas as variedades que “possui”.
• Eliminar a “concorrência” de sementes tradicionais e sementes biológicas.
• Poder vir a fiscalizar o uso das “suas” sementes pelos agricultores (como acontece nos EUA com a Monsanto) através de um teste genético simples (marcador molecular), para garantir as suas receitas.
• Através do controlo de organismos internacionais, poderá condicionar a autonomia alimentar dos países e usar as sementes como “arma da fome”.

5. Que iniciativas estão previstas para depois das Jornadas?

• A Campanha vai continuar a presença em encontros e eventos sobre a agrobiodiversidade, as sementes e os saberes locais. Apostará também no alargamento da rede das Hortas pela Diversidade - hortas solidárias e ecológicas que dão um bom exemplo de agricultura amiga do ambiente e da comunidade local, que queremos promover.
• Em Novembro a Campanha vai realizar uma "SEED SAVERS TOUR" com os permacultores e especialistas em sementes Michel e Jude Fanton, que vêm partilhar a sua experiência com a criação de sistemas locais de preservação e troca de sementes na Austrália.
• Paralelamente, estaremos atentos aos desenvolvimentos legislativos a nível europeu e local para informarmos a comunidade e fazermos o necessário lóbi político para impedir o desaparecimento das sementes tradicionais do mercado.

6. Que propósito serviram as Jornadas Internacionais de Acção pelas Sementes Livres?

As Jornadas Internacionais de Acção marcaram um dos pontos altos da Campanha Europeia pelas Sementes Livres que denuncia a revisão em curso da legislação europeia em matéria de produção e comercialização de sementes. Esta revisão vai favorecer a crescente privatização das sementes de cultivo por uma dúzia de multinacionais, com graves consequências para horticultores e agricultores pequenos e para a segurança e autonomia alimentares, não só na Europa como em todo o mundo.

Membros da Via Campesina celebraram o dia 17 de Abril - o dia internacional da resistência rural - em mais de 20 países no mundo.

Membros da Campanha Europeia pelas Sementes Livres concentraram-se em Bruxelas para um dia de celebração das sementes livres (17 de Abril) e um dia de protesto contra a nova legislação a ser proposta (18 de Abril).

Em Portugal, a representação da Campanha, dinamizada aqui pela Campo Aberto, GAIA, MPI, Plataforma Transgénicos Fora e Quercus a apoiada por cerca de 30 associações, redes cívicas e produtores agrícolas, assinalaram as Jornadas com actividades nos dias 16, 17 e 18 de Abril. Ver relato.

7. Quem está por detrás da Campanha Europeia pelas Sementes Livres?

A Campanha Europeia pelas Sementes Livres foi iniciada por 5 organizações alemãs e desde então já conta com mais de 50 membros europeus. Em Portugal a Campanha é dinamizada pela Campo Aberto, GAIA, MPI, Plataforma Transgénicos Fora e Quercus a apoiada por várias dezenas de associações, redes cívicas e produtores agrícolas.

8. Quais os objectivos da Campanha Europeia pelas Sementes Livres?

A Campanha pelas Sementes Livres visa conquistar, defender e promover o direito à criação própria de sementes com vista à promoção e protecção da diversidade de espécies agrícolas e hortícolas regionais, os interesses dos pequenos agricultores e criadores e dos agricultores ecológicos e ainda para garantir a segurança e soberania alimentares de todos os povos. Defende uma agricultura ecológica de base camponesa e de baixa intensidade onde não têm lugar a manipulação genética nem as patentes sobre plantas e animais.

A Campanha definiu os seguintes objectivos-chapéu para a sua actuação:

• Ajudar a inverter o rumo da legislação sobre a reprodução e comercialização de sementes na União Europeia.
• Subscrever e promover o apelo internacional ao fim das patentes e direitos sobre a vida e da manipulação genética na alimentação e agricultura.
• Fomentar a criação de uma rede nacional de preservação e troca de sementes, conhecimentos e gastronomias tradicionais.

Ver os pedidos da Campanha pelas Sementes Livres

9. Porquê uma SeedSavers Tour?

Michel e Jude Fanton são uma inspiração para milhares de hortelões e defensores da nossa herança alimentar comum, o seu trabalho na “Seed Savers' Network” tem sido essencial para contrariar a globalização das sementes e as patentes sobre as plantas, que constituem uma ameaça ao nosso património genético comum e à segurança alimentar.

Numa altura em que a União Europeia se prepara para facilitar o registo de patentes sobre as plantas, a soberania alimentar constitui a resposta da sociedade civil ao novo contexto de controlo privado sobre a segurança alimentar. Por todo o mundo, os agricultores estão a perder o seu papel de curadores das sementes e outros recursos naturais, à medida que as corporações consolidam o seu controlo através das patentes, da biopirataria e da engenharia genética.

Esta tour acontece num momento em que se assiste a uma forte contestação social na Europa, com os cidadãos a reclamar o direito e o poder de controlar as suas próprias vidas, nomeadamente no que respeita à alimentação. Os Seed Savers constituem um exemplo para dezenas de milhares de pessoas por toda a Europa que trabalham activamente para que o direito de produzir sementes permaneça nas mãos dos agricultores e horticultores.

Devido à sua longa experiência, os SeedSavers têm muito para ensinar ao recente movimento europeu pela soberania alimentar. Esta tour será uma oportunidade única para partilhar ferramentas para fortelecer o movimento tanto a nível colectivo como individual, tais como técnicas de produção sustentável, recolha e preservação de sementes e estabelecimento de redes de trocas.